LEIS

Lei nº 11.053, de 29/12/2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Instrução CVM nº 411, de 16/11/2004
Altera a Instrução CVM no 409, de 18 de agosto de 2004.

Instrução CVM nº 409, de 18/08/2004
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001
Dispõe sobre o regime de previdência complementar e outras providências.